Aprovada pelo Congresso, a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022 estende o requisito de exames toxicológicos periódicos e modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), a Lei do Seguro de Carga (Lei nº 11.442/07) e a Lei das Cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior (Lei nº 11.539/07).

A medida estabelece que:

. A partir de 1º de julho de 2023, condutores das categorias C, D e E que tenham obtido ou renovado a sua Carteira Nacional de Habilitação a partir de 03 de setembro de 2017, deverão realizar exame toxicológico de acordo com o escalonamento definido pelo Contran, que não será superior a 180 dias.

. Será exigido o exame toxicológico para condutores que desejam tirar sua primeira habilitação nas categorias A e B, como condição para obtenção da permissão para dirigir.

. Os motoristas que testarem positivo para substâncias tóxicas no exame previsto no artigo serão proibidos de dirigir qualquer veículo até obterem um resultado negativo em um novo exame, e terão seu direito de dirigir suspenso por três meses. Já os motoristas que não realizarem o exame toxicológico, serão proibidos de obter ou renovar sua carteira de motorista até que realizem o exame com resultado negativo. Em ambos os casos os condutores estarão cometendo uma infração gravíssima e sujeitos a aplicação de multa.

. O Departamento Nacional de Trânsito comunicará aos motoristas o prazo para a realização do exame por meio do sistema de notificação eletrônica, bem como as penalidades por não o realizar. A emenda prevê ainda, que o Conselho Nacional de Trânsito regulamentará essas disposições.

. Além disso, a medida prevê que o Ministério do Trabalho e Emprego terá o prazo de 90 dias, a partir do momento em que a lei for aprovada, para editar uma norma regulamentando a aplicação dos exames toxicológicos na CLT, estabelecendo os procedimentos para sua aplicação, fiscalização periódica e constante e seu registro em sistema eletrônico.

O objetivo desta emenda é a adoção do exame toxicológico para motoristas profissionais, como uma importante política pública que protege os direitos constitucionais à vida, à segurança viária e à saúde pública, uma vez que tem o potencial de salvar vidas.