Se você trabalha como condutor profissional de ônibus ou veículos de carga, fique por dentro dos direitos que a lei dos caminhoneiros reserva para você.
Como surgiu a Lei 13.103?
Em 2015, centenas de caminhoneiros paralisaram suas atividades por insatisfação com as condições de trabalho e bloquearam estradas em todo o Brasil.
Após semanas de protesto, o governo se reuniu com representantes da categoria que em acordo criaram a lei.
O que é a Lei 13.103?
A lei 13.103 reconhece o valor do trabalho dos profissionais dedicados ao transporte rodoviário. Ela faz isso na medida em que trata como jornada de trabalho, não somente o tempo no volante, mas também os momentos de espera pelos quais todo caminhoneiro passa: na carga e descarga do caminhão, nas paradas para fiscalização nas estradas, etc.
Principais dúvidas sobre a lei dos caminhoneiros:
- Quantas horas devo trabalhar?
A jornada diária é de 8 horas, podendo ser estendida por mais 2 ou 4 horas extras, se previsto em convenção ou acordo coletivo.
- Há previsão de descanso?
O motorista tem direito a 11 horas de descanso, sendo que 8 delas devem ser ininterruptas.
- Qual o prazo para carga e descarga?
O prazo é de no máximo 5 horas, contando a partir da chegada ao destino.
- Muda algo quanto ao pedágio?
Muda, sim. Não há cobrança sobre veículos de carga vazios com eixos suspensos.
- Sou obrigado a realizar o exame toxicológico?
Sim, para admissão, demissão e renovação da CNH.
- E se não fizer?
A recusa gera infração disciplinar e a reprovação no exame suspende a CNH.
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(Fonte: https://blog.proteautobrasil.com.br/)
